Os Seus Direitos GDPR

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução aos Seus Direitos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) garante-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica como pode exercer esses direitos na Legend Magic Hub.

2. Controlador de Dados

Controlador de Dados: legendmagichub.com

Contacto para Questões de Proteção de Dados: support@legendmagichub.com

Somos responsáveis por determinar como e porquê os seus dados pessoais são processados.

3. Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de saber que dados pessoais processamos sobre si.

O que pode solicitar:

  • Confirmação se processamos os seus dados
  • Cópia dos dados que temos sobre si
  • Informação sobre como usamos os seus dados
  • Com quem partilhamos os seus dados
  • Quanto tempo mantemos os dados
  • Origem dos dados (se não fornecidos por si)

Como solicitar:

Envie um email para support@legendmagichub.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR" incluindo:

  • Nome completo
  • Endereço de email associado à conta
  • Prova de identidade (se solicitada)

Prazo de resposta: 30 dias (pode ser estendido para 60 dias em casos complexos)

4. Direito de Retificação (Artigo 16)

Pode corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos.

Como solicitar correções:

Processaremos correções sem demora injustificada e notificaremos terceiros relevantes.

5. Direito de Apagamento - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Quando se aplica:

  • Os dados já não são necessários para os fins originais
  • Retira o consentimento e não há outra base legal
  • Os dados foram processados ilegalmente
  • É necessário para cumprir obrigação legal
  • Os dados foram recolhidos de menores

Limitações:

Podemos manter dados se necessários para:

  • Exercer o direito à liberdade de expressão
  • Cumprir obrigações legais
  • Interesse público ou investigação científica
  • Estabelecer, exercer ou defender direitos legais

6. Direito de Limitação do Processamento (Artigo 18)

Pode solicitar que limitemos como processamos os seus dados.

Quando se aplica:

  • Contesta a precisão dos dados (durante verificação)
  • O processamento é ilegal mas não quer apagamento
  • Já não precisamos dos dados mas você precisa para direitos legais
  • Objetou ao processamento (pendente verificação de interesses legítimos)

7. Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Pode receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.

Quando se aplica:

  • O processamento baseia-se em consentimento ou contrato
  • O processamento é realizado por meios automatizados

Formatos disponíveis:

  • CSV (valores separados por vírgulas)
  • JSON (notação de objetos JavaScript)
  • XML (linguagem de marcação extensível)

8. Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao processamento dos seus dados em certas situações.

Oposição geral:

Para processamento baseado em interesses legítimos, deve fornecer razões relacionadas com a sua situação específica.

Marketing direto:

Pode opor-se a qualquer momento ao processamento para marketing direto, incluindo criação de perfis.

9. Direitos Relacionados com Tomada de Decisão Automatizada (Artigo 22)

Tem direitos especiais relativamente a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado.

Os seus direitos:

  • Não estar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas
  • Solicitar intervenção humana
  • Expressar o seu ponto de vista
  • Contestar a decisão

10. Retirada de Consentimento

Onde o processamento se baseia em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Como retirar consentimento:

  • Use as definições de cookies no website
  • Clique em "Cancelar subscrição" em emails
  • Contacte-nos diretamente
  • Ajuste configurações da conta

Importante: A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior.

11. Gestão de Cookies

Tem controlo total sobre cookies não essenciais.

Como gerir cookies:

  • Use o banner de consentimento de cookies
  • Aceda às configurações de cookies no rodapé
  • Configure o seu navegador para bloquear cookies
  • Use o modo privado/incógnito

Tipos de cookies que usamos:

  • Essenciais: Necessários para funcionamento do site
  • Funcionais: Melhoram a sua experiência
  • Analíticos: Ajudam-nos a compreender o uso do site
  • Marketing: Para publicidade personalizada (apenas com consentimento)

12. Como Exercer os Seus Direitos

Contacto principal:

Email: support@legendmagichub.com

Garantimos resposta em 24 horas para reconhecimento e 30 dias para resolução completa.

Informação necessária:

  • Nome completo
  • Endereço de email
  • Descrição específica do pedido
  • Prova de identidade (se solicitada)

Verificação de identidade:

Para proteger os seus dados, podemos solicitar verificação de identidade antes de processar pedidos sensíveis.

13. Prazos de Resposta

  • Reconhecimento: 24 horas
  • Resposta completa: 30 dias
  • Extensão possível: Até 60 dias para pedidos complexos
  • Notificação de extensão: Dentro de 30 dias com justificação

14. Custos

Exercer os seus direitos GDPR é geralmente gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável se:

  • O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
  • Solicita cópias adicionais da mesma informação

15. Reclamações

Se não estiver satisfeito com como lidamos com os seus dados pessoais, pode:

Contactar-nos primeiro:

Tentamos resolver todas as questões internamente. Contacte support@legendmagichub.com

Autoridade de proteção de dados:

Tem direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal:

  • Website: cnpd.pt
  • Email: geral@cnpd.pt
  • Telefone: 213 928 400

16. Atualizações

Esta página é atualizada regularmente para refletir mudanças na lei ou nas nossas práticas. Verifique periodicamente para informações atualizadas.

17. Contactos Adicionais

Estamos comprometidos em proteger os seus direitos de privacidade e facilitar o exercício dos seus direitos GDPR. Não hesite em contactar-nos para qualquer esclarecimento.